TST - RR - 549522/1999


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA ESTIPULATÓRIA DE DESCONTO ASSISTENCIAL EM QUE NÃO SE DISTINGUE ENTRE ASSOCIADOS E NÃO ASSOCIADOS A SINDICATO. CONHECIMENTO. 1. Não se conhece de recurso de revista em cujas razões se argúi, preliminarmente, a incompetência do órgão trabalhista de primeiro grau para apreciar e julgar ação anulatória de cláusula coletiva ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, quando não prequestionada a matéria (precedente nº 62 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1). 2. A imposição, mediante norma coletiva, de desconto em favor de entidade sindical a trabalhadores não sindicalizados constitui tema a cujo respeito a jurisprudência atual e iterativa desta Corte já se encontra pacificada, no mesmo sentido do entendimento manifestado na instância percorrida. 3. Recurso que não alcança conhecimento, à luz do que orienta o Enunciado nº 297 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal do Trabalho e da previsão inserta no § 4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 549522/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, ação anulatória de cláusula de convenção coletiva estipulatória de desconto, conhecimento.

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