STJ - REsp 417069 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0023057-1


17/fev/2003

Contratos firmados com administradora de cartões de crédito.
Alegação de julgamento extra petita e de violação aos artigos 333,
334 e 458 do Código de Processo Civil.
1. Não há julgamento extra petita quando o pedido inaugural é de
revisão do contrato com pedido de "recálculo do débito (...), com o
efetivo expurgo dos valores tidos a maior", e as instâncias
ordinárias cuidam de todos os encargos, incluindo a comissão de
permanência, rechaçada, também a alegada violação ao art. 458 do
Código de Processo Civil.
2. Não há falar em violação aos artigos 333 e 334 do Código de
Processo Civil considerando o Acórdão recorrido a demonstração da
cobrança indevida pelos documentos constantes dos autos.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 417069 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0023057-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 272
Tópicos contratos firmados com administradora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›