TST - RR - 627872/2000


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. VOTO VENCIDO QUE INTEGRA O VOTO VENCEDOR. Tratando-se de voto único em que o relator foi vencido apenas no tema do mérito, mas que permaneceu como redator do acórdão, tem-se como integrante do acórdão a matéria fática por ele narrada. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO - ATIVIDADE EXTERNA. INCOMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, INC. I, DA CLT. Aparelhos eletrônicos instalados em caminhão para acompanhamento de sua quilometragem ou de seu trajeto percorrido não são meios eficazes para o controle da jornada do empregado-motorista que exerce suas atividades externas, visto que não se destinam a essa finalidade. Sendo, portanto, ineficaz o controle de jornada, não há como afastar o empregado da exceção contida no art. 62, inc. I, da CLT. Recurso de Revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 627872/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, prequestionamento.

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