TST - RR - 632142/2000


25/fev/2005

MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA. 1. A aplicabilidade do artigo 477 da CLT restringe-se exclusivamente à fixação de multa decorrente do atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. 2. Derivando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento, em Juízo, da inexistência de justa causa para a dispensa, indevido o pagamento de multa.

Tribunal TST
Processo RR - 632142/2000
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos multa, art, 477, § 8º, da clt.

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