STJ - EDcl no REsp 265282 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0064539-7


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS. ATIVOS RETIDOS. BACEN. LEGITIMIDADE. SEGUNDA QUINZENA DE
MARÇO/90.
- Embargos acolhidos para declarar o Banco Central do Brasil parte
legítima para responder pela correção monetária das contas de
poupança com data-base posterior a 15 de março de 1990.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 265282 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0064539-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 224
Tópicos processual civil, omissão verificada, embargos de declaração acolhidos.

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