TST - RR - 764560/2001


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE AMPLIA A JORNADA DE TRABALHO SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO. A flexibilização, mesmo em se tratando de duração de jornada, há de ser submetida ao crivo das normas cogentes e benéficas, que atuam como critérios balizadores e limitadores da pactuação coletiva. Assim, não se pode ter como prevalente o acordo que permita a prorrogação do trabalho em turno ininterrupto, de seis para oito horas, sem contraprestação concreta. DESCONTOS FISCAIS Segundo a jurisprudência concentrada na Orientação Jurisprudencial 228 da SBDI-1, o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do empregado oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final.

Tribunal TST
Processo RR - 764560/2001
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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