TST - AIRR - 2817/1998-087-15-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSOS EM CURSO. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Esta Corte, por meio da OJ 260 da SDBI-1, já se posicionou, no sentido de ser inaplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. MATÉRIA FÁTICA. O Eg. TRT consignou que a situação jurídica da ora Recorrida é de dona da obra, e não de tomadora de serviços. Entendimento diverso implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede recursal extraordinária ante o óbice do Enunciado 126/TST. Não se há falar, portanto, em aplicação do Enunciado 331, IV, do TST, na hipótese. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2817/1998-087-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›