TST - RR - 24097/2002-900-02-00


25/fev/2005

ERRO DO CÓDIGO DA RECEITA QUANDO DO PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO-OCORRÊNCIA. A exegese das normas de natureza processual e procedimental deve ser feita com atenção aos princípios da instrumentalidade e da utilidade, que orientam no sentido de não se atribuir à parte obrigação inútil à formação do recurso e à compreensão da controvérsia. Não está deserto o recurso ordinário quando, apesar de ter havido equívoco em relação ao código junto à Receita Federal, foram corretamente preenchidos o nome do reclamante e o número do processo, o juízo por onde tramitou o feito e o valor das custas, estando o documento devidamente autenticado pelo banco recebedor. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 24097/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos erro do código da receita quando do preenchimento da guia, deserção do recurso ordinário, não-ocorrência.

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