STJ - HC 23304 / AC HABEAS CORPUS 2002/0078823-5


17/fev/2003

CRIMINAL. HC. ENTORPECENTES. NULIDADES POR FALTA DE AMPLA DEFESA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. DÚVIDAS
QUANTO À IDENTIDADE E AO DOMICÍLIO DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. INCIDENTES PROCESSUAIS. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA
INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. DEMORA JUSTIFICADA.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
I. Não se conhece da alegação de ocorrência de nulidades por falta
de ampla defesa, se o tema não foi objeto de debate e decisão pelo
Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância.
II. Ressalva de dúvidas a respeito da identidade do paciente, bem
como do seu domicílio, que ensejaram a realização de investigações,
contribuindo para a demora na instrução do feito.
III. Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como
justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução
processual, em hipótese de feito complexo e diante da necessidade de
observância às formalidades da expedição de cartas precatórias.
IV. Inexiste constrangimento ilegal quando o trâmite é regular e a
demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas,
sim, decorrente de incidentes do feito e de diligências usualmente
demoradas.
V. O prazo de 76 dias para a conclusão da instrução criminal, na
apuração de crimes previstos pela Lei n.º 6.368/76, não é absoluto.
VI. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser
reconhecido quando a demora for injustificada.
VII. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23304 / AC HABEAS CORPUS 2002/0078823-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 314
Tópicos criminal, entorpecentes, nulidades por falta de ampla defesa.

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