STJ - HC 21514 / GO HABEAS CORPUS 2002/0039812-4


17/fev/2003

CRIMINAL. HC. PRISÃO PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DO MANDADO PRISIONAL EM
ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO DO LOCAL EM QUE PROLATADO O DECRETO.
AUSÊNCIA DE CARTA PRECATÓRIA. TRIBUNAL A QUO QUE NÃO CONHECEU DA
ORDEM ORIGINÁRIA POR INCOMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NÃO-CONHECIMENTO. WRIT NÃO-CONHECIDO.
Não se conhece da alegação de ilegalidade da prisão preventiva
decretada por Juiz de Direito de Comarca diversa do local em que foi
cumprido o mandado prisional, por falta de expedição de carta
precatória, se o tema não foi objeto de debate e decisão pelo
Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância.
Evidenciado que não há decisão proferida em 2º grau de jurisdição a
respeito da quaestio trazida no presente writ, sobressai a flagrante
incompetência do Superior Tribunal de Justiça para a análise da
irresignação.
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 21514 / GO HABEAS CORPUS 2002/0039812-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 312
Tópicos criminal, prisão preventiva, cumprimento do mandado prisional em estado da federação diverso do.

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