STJ - RHC 13176 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0094320-2


17/fev/2003

CRIMINAL. HC. ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O PACIENTE
ESTIVESSE PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ILEGALIDADE
NÃO-EVIDENCIADA DE PRONTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SÚMULA
52/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de
alegações que exijam o reexame do conjunto fático-probatório – como
a apontada ausência de provas de que o paciente, no momento da
custódia em flagrante, estivesse portando substância entorpecente,
se não demonstrada, de pronto, qualquer ilegalidade nos fundamentos
da denúncia.
II. Não se acolhe alegação de constrangimento ilegal por excesso de
prazo na formação da culpa, se os autos demonstram, efetivamente, o
encerramento da instrução processual. Incidência da Súmula n.º 52
deste STJ.
III. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13176 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0094320-2
Fonte DJ 17.02.2003 p. 305
Tópicos criminal, entorpecentes, ausência de provas de que o paciente estivesse portando substância.

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