TST - AIRR - 532525/1999


25/fev/2005

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. A decisão segundo a qual a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio atende ao previsto no art. 487, § 1º, da CLT e manifesta consonância com o precedente nº 83 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, de maneira que o disposto no § 5º do art. 896 consolidado impede o conhecimento do recurso. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 532525/1999
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos aviso prévio indenizado, prescrição, a decisão segundo a.

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