STJ - REsp 453171 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0095042-0


17/fev/2003

COMERCIAL. CONTRATO DE FACTORING. JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE
USURA (DECRETO N. 22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N.
4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 30/STJ.
I. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano prevista na Lei
de Usura aos contratos de factoring.
II. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador
do contrato, desde que livremente pactuada.
III. "A comissão de permanência e a correção monetária são
inacumuláveis" (Súmula n. 30 - STJ).
IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453171 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0095042-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 296
Tópicos comercial, contrato de factoring, juros.

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