STJ - REsp 442777 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0072487-1


17/fev/2003

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA.
SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADMISSIBILIDADE. COBRANÇA
CONCOMITANTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE.
I. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do
contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta
de poupança livremente pactuado. Precedentes.
II. Representando a indexação monetária do contrato e os juros
remuneratórios parcelas específicas e distintas, não se verifica o
anatocismo na adoção da TR de forma concomitante nos contratos de
mútuo hipotecário.
III. Primeiro recurso conhecido e provido. Segundo recurso conhecido
e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442777 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0072487-1
Fonte DJ 17.02.2003 p. 290
Tópicos civil, sistema financeiro da habitação, mútuo.

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