TST - RR - 1173/2002-906-06-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão proferida pelo Regional encontra-se fundamentada, atendendo aos pressupostos inscritos no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 832 da CLT (OJ 115 da SBDI-1). Revista não conhecida. APOSENTADORIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não se há falar em descabimento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por atraso na quitação, na hipótese de rescisão contratual por aposentadoria. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é cabível se houver mora, causada pelo empregador, na quitação das parcelas constantes do termo de rescisão contratual, em todas as hipóteses de terminação do contrato de trabalho, inclusive na aposentadoria, uma vez que o preceito legal não estabelece exceções. A norma prescrita no art. 477, caput, da CLT não autoriza interpretação no sentido de que o empregador desobriga-se de fazer a quitação nos prazos assinalados no seu § 6º, quando a dispensa não for imotivada. Com efeito, essa norma disciplina apenas o pagamento de uma indenização a empregado detentor de contrato por prazo indeterminado (não-optante pelo FGTS, cujo regime existia antes da generalização do FGTS pela Constituição Federal de 1988) despedido sem justa causa. Assim, a extinção do contrato de trabalho por aposentadoria rende ensejo à aplicação da multa, se houver mora causada pelo empregador na quitação dos direitos trabalhistas do empregado. Revista conhecida e desprovida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É entendimento deste Tribunal, consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial 305 que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. O fundamento legal apontado pelo Regional (artigo 20 do CPC) não é suficiente para se deferir a verba. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 1173/2002-906-06-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão proferida pelo.

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