STJ - EDcl no MS 7499 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0054791-4


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS
IMPETRANTES - SERVIDORES PÚBLICOS – HOMOLOGAÇÃO DE TABELAS PARA
INCLUSÃO NO PCC – CORROBORAÇÃO DAS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS TRAZIDAS
POR DEZ DOS TREZE IMPETRANTES EXCLUÍDOS DA SEGURANÇA – ARTS. 243, DA
LEI Nº 8.112/90 E 19, DO ADCT – EFEITOS MODIFICATIVOS -
EXCEPCIONALIDADE - EXTENSÃO - ACOLHIMENTO - EMBARGOS DA UNIÃO
REJEITADOS, EM RAZÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO.
1 – Comprovado nos autos, através de certidões que corroboram e
explicitam as provas pré-constituídas, que dez dos treze
impetrantes excluídos da segurança também são funcionários públicos
estáveis, admitidos antes de 1988 - restando, incontroverso, diante
da juntada destes documentos explicativos fornecidos pelo Ministério
da Agricultura e Abastecimento - MAA, que tinham mais de cinco anos
de exercício quando da promulgação da Constituição Federal -,
preenchidos se encontram os requisitos exigidos pelo art. 243, da
Lei nº 8.112/90 c/c art. 19, do ADCT. Caráter modificativo acolhido.
2 – No tocante aos embargos da União Federal, tendo o acórdão
embargado reconhecido o direito à homologação pleiteada, revestem-se
de caráter protelatório e infringente o recurso interposto a
pretexto de omissão, uma vez que pretendem reabrir os debates
meritórios acerca do ingresso dos servidores na carreira pública.
Declaratórios rejeitados. Inteligência do art. 535 e incisos, do
Código de Processo Civil.
3 - Ambos os Declaratórios conhecidos para acolher o dos
impetrantes, modificando o resultado do julgado e estendo a
concessão da segurança aos dez embargantes explicitados, e rejeitar
os da União Federal.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 7499 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0054791-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 218
Tópicos processo civil – mandado de segurança, embargos de declaração dos impetrantes, servidores públicos – homologação de tabelas para inclusão no pcc.

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