TST - AIRR - 1529/2001-021-03-00


25/fev/2005

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. A configuração ou não do exercício da função de confiança constitui matéria fática, cujo revolvimento seria necessário para se alcançar conclusão diversa daquela consagrada pelo Tribunal a quo. Incidência do Enunciado n.º 204 do TST. Agravo a que se nega provimento. HORA EXTRA. DIVISOR 220. COMPENSAÇÃO. A ausência de indicação expressa de dispositivo legal ou constitucional tido como violado, ou transcrição de arestos para dissenso de teses, conduz à conclusão de que o recurso de revista encontra-se desfundamentado, diante do disposto no artigo 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1529/2001-021-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos horas extras, bancário, cargo de confiança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›