TST - AR - 82400/2003-000-00-00


25/fev/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. I - DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL REGIONAL. O manifesto equívoco da parte ao ajuizar ação rescisória neste Tribunal Superior do Trabalho para desconstituir julgado proferido por Tribunal Regional implica a decretação da extinção do processo sem julgamento do mérito, em face de inépcia da petição inicial, conforme Orientação Jurisprudencial nº 70 desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais. II - DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE TRIBUNAL SUPERIOR. Não se constata a apontada violação direta do art. 7º e incs. da Constituição Federal, uma vez que tais incisos não se encontram inseridos no âmbito de cognição da decisão rescindenda. Incidência do entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 72 desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais e no Enunciado nº 298 desta Corte. Ação rescisória que se julga improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 82400/2003-000-00-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ação rescisória, desconstituição de acórdão proferido por tribunal regional, o manifesto equívoco da.

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