TST - AIRR - 87815/2003-900-02-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. NORMA COLETIVA. O entendimento adotado pelo Regional, que manteve o indeferimento do pedido de reintegração ao emprego amparado em estabilidade provisória decorrente de doença profissional, nem de longe ameaça a literalidade do artigo 7º, XVIII, da CF. Pelo prisma da divergência jurisprudencial, o recurso de revista também não alcançava conhecimento, porque os arestos paradigmas citados para confronto, nos termos do artigos 896, a, da CLT, não são aptos para demonstrar conflito de julgados. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87815/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade provisória.

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