STJ - REsp 424280 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0035527-0


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INTERESSE. LANÇAMENTOS EM CONTA-CORRENTE. DÚVIDAS.
FORNECIMENTO DE EXTRATOS. SÚMULA N. 7-STJ.
I. Inadmissível recurso especial na parte em que debatida questão
federal não enfrentada no acórdão a quo, nos termos das Súmulas n.
282 e 356-STF.
II. Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação
financeira dos recursos vinculados a contrato de crédito em
conta-corrente, ou de simples depósito, remanesce o interesse
processual do correntista para a ação de prestação de contas em
havendo dúvida sobre os critérios considerados. Precedentes.
III. Conclusões do aresto recorrido quanto ao montante dos
honorários advocatícios e inépcia do pedido, todavia, que não têm
como ser afastadas sem que se proceda à análise dos fatos da causa,
com óbice na Súmula n. 7-STJ.
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 424280 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0035527-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 241
Tópicos processual civil, ação de prestação de contas, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›