STJ - HC 23288 / SP HABEAS CORPUS 2002/0078502-7


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
PEDIDO JÁ ATENDIDO (HC 24.262/SP).
- Tratando-se de idêntico pedido formulado no HC 24.262/SP, em que
foi concedida a ordem para afastar o trânsito em julgado e
determinar a intimação pessoal do defensor do réu para o julgamento
do recurso de apelação, verifico que o presente encontra-se despido
de objeto.
- De outro lado, a petição do impetrante sequer foi assinada,
requisito essencial que impede seu conhecimento (art. 654, § 1º,
"c", do CPP).
- Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 23288 / SP HABEAS CORPUS 2002/0078502-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 259
Tópicos processual penal, intimação pessoal, assistência judiciária.

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