STJ - AgRg no REsp 450758 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0095058-2


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º DO CPC.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7-STJ.
I - A análise dos critérios utilizados pelo magistrado para fixar os
honorários advocatícios, com fulcro no §4º, do artigo 20, do CPC,
invade o campo do conjunto probatório dos autos, incidindo no teor
do verbete sumular nº 7, desta Corte. Precedentes iterativos desta
Corte.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 450758 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0095058-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 201
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, art.

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