TST - AIRR - 99537/2003-900-04-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. Decidindo o eg. Regional, soberano na análise das provas, que os registros de ponto demonstravam que o obreiro não desfrutava integralmente do intervalo para descanso, defesa, em sede de recurso de revista, a alteração do quadro decisório reconhecedor do direito a horas extras, pela impossibilidade de reexame de fatos e provas (Enunciado de nº 126 do TST). 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional, aprovado por ato administrativo da autoridade competente (Enunciado de nº 6 do TST). Observada tal orientação na esfera regional, defesa qualquer alteração do deliberado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99537/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›