TST - AIRR - 420/1999-101-15-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO TÉRMINO DO INTERREGNO REFERENTE AO AVISO PRÉVIO. A jurisprudência desta Corte Superior, por meio do Enunciado nº 268, já se cristalizou no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe o prazo prescricional. Consagrou ainda este Tribunal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1, o entendimento de que o biênio a que alude o art. 7º, XXIX, da Carta Magna somente começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Encontrando-se a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência iterativa do Tribunal, inviável o seguimento do recurso de revista, não se vislumbrando violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 420/1999-101-15-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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