STJ - AgRg no RMS 14082 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0187919-4


24/fev/2003

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. ARTIGO 37, XVI E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988. ACUMULAÇÃO DE DOIS PROVENTOS E MAIS UM CARGO DA ATIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
1 - O artigo 37 da Constituição Federal enumera taxativamente as
hipóteses em que a regra geral da acumulação comporta exceções,
casos em que, de qualquer forma, não se permite sejam ocupados mais
de dois cargos públicos, considerando-se, inclusive, os proventos
decorrentes da aposentadoria.
2 - Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 14082 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0187919-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 307 RSTJ vol. 168 p. 526
Tópicos constitucional, agravo regimental, recurso em mandado de segurança.

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