TST - RR - 901/2000-411-04-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - AMPLIAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DESNECESSIDADE DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA Ante a aparente contrariedade ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição da República, deve o Agravo ser provido para melhor exame da matéria. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Não merece processamento o Recurso de Revista se a parte não indica expressamente o dispositivo legal ou constitucional violado, nem aponta divergência jurisprudencial específica. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 94 da C. SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 901/2000-411-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento provimento, ampliação do intervalo intrajornada.

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