STJ - AgRg no Ag 384612 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0054412-4


24/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE.
INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 337 DO CPC.
1. Competia ao agravante comprovar a alegação de que, em razão de
decreto estadual, não houve expediente forense no Tribunal de origem
no dia do termo final para a interposição do agravo de instrumento,
conforme o disposto no art. 337 do Código de Processo Civil.
2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 384612 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0054412-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 318
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, intempestividade.

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