TST - RR - 2033/2000-461-02-00


25/fev/2005

INSS REPRESENTAÇÃO REQUISITOS DO ART. 1º DA LEI 6.539/78 VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Um dos requisitos previstos no artigo 1º da Lei nº 6.539/78 para que o INSS possa constituir advogado é não possuir procuradores na comarca em que atue. O e. Regional é explícito ao registrar que há Procuradoria do INSS em São Bernardo do Campo, razão pela qual a outorga de mandato a advogado autônomo, para defesa de interesse do reclamado, não encontra respaldo legal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2033/2000-461-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos inss representação requisitos do art, 1º da lei 6.539/78 violação não configurada, um dos requisitos previstos.

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