TST - RR - 1328/2002-432-02-00


25/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - INSS RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADVOGADO CONSTITUÍDO NA COMARCA DE SANTO ANDRÉ VIOLAÇÃO DO ARTIGO 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 INEXISTÊNCIA. O artigo 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988, ao dispor que serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual, trata apenas da competência da Justiça dos Estados para processar ações ajuizadas contra o INSS, e não sobre a modalidade de representação técnica daquela autarquia. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1328/2002-432-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, inss recurso ordinário não conhecido, por irregularidade de representação processual, o artigo 109, §.

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