TST - RR - 204/2003-009-06-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO COMISSIONISTA PURO. ENUNCIADO N° 340 DO TST. O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (Enunciado n° 340 do TST). Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 204/2003-009-06-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, empregado comissionista puro, enunciado n° 340 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›