STJ - HC 21700 / PR HABEAS CORPUS 2002/0046751-2


24/fev/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. DATA DE COMETIMENTO DO FATO.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA.
Inexistindo nos autos elementos suficientes para que se precise a
data em que ocorreu o fato criminoso, afigura-se inviável
declarar-se a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição
retroativa
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21700 / PR HABEAS CORPUS 2002/0046751-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 258
Tópicos penal, habeas corpus, contrabando.

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