TST - AIRR - 1294/1997-445-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Assentou o Regional que as alegações ventiladas nos embargos de declaração revelavam objetivo nitidamente procrastinatório, pelo que condenou a embargante a pagar a multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538 do CPC. A decisão não atenta contra o princípio constitucional da ampla defesa, em razão do acórdão regional ter se mantido na restrita interpretação de norma infraconstitucional (art. 538 do CPC). Agravo não provido 2.TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 331, INCISO IV. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso IV do Enunciado 331/TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1294/1997-445-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.multa.

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