TST - RR - 837/2003-040-03-00


25/fev/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de o recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento. Assim, embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional e não ficando demonstrada a ofensa apontada aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da Lei Maior, 832 da CLT, 458 e 535, ambos do CPC; contrariedade ao Enunciado nº 297 do TST, bem como divergência jurisprudencial (OJ nº 115 da SBDI-1 do TST). PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Está incólume o art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Com efeito, o biênio prescricional após a cessação do contrato, de que trata o dispositivo constitucional, refere-se apenas aos direitos que coexistiram com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele. Na espécie, à época da dispensa do autor, ainda estavam em discussão os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991. Daí porque naquele momento não poderia o reclamante pleitear na empresa o objeto desta ação. Ademais, encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que em casos como o presente - em que se pleiteiam diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários - o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão é a data do reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, que, na hipótese, de acordo com a teoria da actio nata, coincide com a de vigência da Lei Complementar nº 110/2001, publicada no DOU de 30/6/2001. Ressalte-se, ainda, que a decisão recorrida está em harmonia com a mais recente jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 344/SBI-1 do TST. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. OFENSA AO ARTIGO 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1, o entendimento de que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Incide, a obstaculizar a admissibilidade do recurso, o Enunciado nº 333 do TST, erigido a pressuposto negativo de admissibilidade do recurso de revista. No tocante à alegada ofensa ao art.

Tribunal TST
Processo RR - 837/2003-040-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, apesar de o recorrente.

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