TST - AIRR - 1175/2002-040-03-41


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS APRESENTADAS SEM AUTENTICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com a disposição constante do item IX da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal, deve, a parte, providenciar a autenticação das peças que instruírem seu Agravo de Instrumento. Logo, se a minuta em exame faz-se acompanhar de fotocópias não autenticadas inviável é a admissão do apelo, dada a má formação do instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1175/2002-040-03-41
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, peças apresentadas sem autenticação, não conhecimento.

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