TST - AIRR - 1874/2002-050-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SEGREDO DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO. Havendo necessidade de resguardar a intimidade de partes e de terceiros envolvidos, em respeito às questões de foro íntimo expostas nos autos processuais, o interesse público determina a redução da publicidade apenas às próprias partes (art. 155, I, do CPC), devendo o julgamento realizar-se a portas fechadas (art. 444 do CPC). 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuda em nulidade o posicionamento adotado, ainda mais, quando não constou expressa e especificamente do pedido declaratório o pronunciamento sobre a questão que dá azo a argüição de nulidade por falta de entrega jurisdicional. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto a necessidade da fundamentação (CF, art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1874/2002-050-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, segredo de justiça.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›