TST - AIRR - 291/2000-012-01-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONAB. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 331, INCISO IV. Decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada no inciso IV do Enunciado 331/TST. Agravo não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo o Regional consignado que o obreiro preenchia os pressupostos do art. 14 da Lei 5.584/70, porque estava assistido pelo seu sindicato e juntou declaração de miserabilidade, nos termos da lei, entendimento diverso, ou seja, no sentido da inexistência de prova da miserabilidade do reclamante, somente seria possível com o reexame do quadro fático-probatório formador da convicção do Juízo a quo, o que encontra o óbice do Enunciado 126 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 291/2000-012-01-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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