TST - AIRR - 45/2004-431-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial não impulsiona o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. INDENIZAÇÃO DE 40% DE FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nos casos em que se debate o marco inicial da contagem do prazo prescricional de pretensões relativas à complementação da indenização de 40% de FGTS, decorrente da incidência dos expurgos inflacionários, imprescindível a invocação de violação direta ao artigo 7o, XXIX, da Constituição da República. A inércia da parte, no particular aspecto, conduz, inevitavelmente, ao trancamento da revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45/2004-431-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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