STJ - HC 25085 / SP HABEAS CORPUS 2002/0139752-5


10/mar/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DEFENSOR DATIVO.
EXIGIBILIDADE. LEI 7.871/89. JULGAMENTO ANTERIOR. PRETENSÃO.
RETROATIVIDADE INADMISSÍVEL. ORDEM DENEGADA.
A exigência de intimação pessoal do defensor dativo só se é cogitada
a partir da entrada em vigor da Lei 7.871/89, portanto, bem após a
conclusão do ato que se busca corrigir. Em virtude da abrangência de
norma processual específica, findado o ato, a imediata aplicação da
lei nova afasta qualquer reivindicação retroativa benéfica.
Ademais, a insurgência foi revelada a destempo, visto que,
transcorrido todo o andamento da causa, a matéria acomoda-se
precluída, não havendo mais possibilidade de enfrentá-la.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25085 / SP HABEAS CORPUS 2002/0139752-5
Fonte DJ 10.03.2003 p. 270
Tópicos processual penal, habeas corpus, intimação pessoal.

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