TST - RR - 2541/2000-464-02-00


25/fev/2005

RA 874/2002. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO JUDICIAL DE PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. Constata-se do acórdão recorrido que as verbas objeto do acordo são efetivamente de natureza indenizatória, razão pela qual não se visualiza a afronta ao artigo 43 da Lei 8.212/90. Revela-se impertinente a ofensa ao art. 114, § 3º, da Constituição Federal, haja vista que encontra-se subentendido no acórdão recorrido o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Não há falar, destarte, em ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, visto que assegurado ao recorrido a oportunidade de amplo acesso ao Judiciário, ainda que desfavorável a decisão às pretensões da parte. Revela-se inespecífico o aresto colacionado, na esteira do Enunciado nº 296 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2541/2000-464-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ra 874/2002, recolhimento previdenciário, acordo judicial de parcelas exclusivamente indenizatórias.

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