STJ - HC 24875 / MG HABEAS CORPUS 2002/0131304-3


10/mar/2003

HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
- Pedido não conhecido na origem por ser mera reiteração de pleito
anterior. Impossibilidade de exame do mérito da causa nesta
instância.

Tribunal STJ
Processo HC 24875 / MG HABEAS CORPUS 2002/0131304-3
Fonte DJ 10.03.2003 p. 318
Tópicos habeas-corpus substitutivo de recurso ordinário, - pedido não conhecido.

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