TST - AIRR - 697/2003-085-15-40


25/fev/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE.NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL INTEMPESTIVIDADE DO APELO. O art. 538 do CPC assegura a interrupção do prazo para a interposição de eventuais recursos mediante a oposição de embargos declaratórios. No caso, o Regional não conheceu dos embargos declaratórios opostos pelo Reclamante, por intempestividade. Nesse sentido, a referida decisão não tem o condão de interromper o prazo para a interposição dos recursos subseqüentes. Assim, mostra-se intempestivo o recurso de revista interposto contra acórdão que não conheceu dos embargos declaratórios. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 697/2003-085-15-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos declaratórios não conhecidos por intempestividade.não interrupção do prazo recursal, o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›