TST - RR - 546931/1999


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO FGTS ENUNCIADO Nº 362 DO TST ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 128 DA SBDI-1 1. A alteração do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho. 2. A pretensão referente aos depósitos do FGTS, por isso, deve ser exercida dentro do biênio subseqüente à extinção do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 546931/1999
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista prescrição alteração de regime jurídico fgts enunciado, a alteração do regime.

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