STJ - AgRg no Ag 385560 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0055886-8


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE – SÚMULA 83/STJ – ARTIGO
535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VIOLAÇÃO – INEXISTÊNCIA.
I – É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o Código
de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de arrendamento
mercantil, já que caracterizada a prestação de serviços pela
arrendadora e estabelecida relação de consumo.
II – "Não se conhece do recurso especial pela divergência quanto a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83 Superior Tribunal de Justiça)
III – Para que se caracterize a negativa de vigência ao artigo 535,
inciso II, do Código de Processo Civil, é necessário que o acórdão
recorrido tenha deixado de analisar tema sobre o qual devesse ter se
pronunciado. Se o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta,
decidiu as questões postas no agravo, não se configura a ofensa.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 385560 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0055886-8
Fonte DJ 10.03.2003 p. 187
Tópicos processual civil – agravo interno no agravo de instrumento –, i – é pacífico.

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