TST - E-RR - 747827/2001


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GENÉRICA DE TÍTULOS NÃO ESPECIFICADOS. Não é possível que, em cumprimento à liberalidade do empregador que concede o prêmio de incentivo ao desligamento do empregado, esse quite todos os direitos, mesmo aqueles sequer nomeados pelo recibo de quitação. Assim, como não há salário complessivo, não pode haver quitação "em branco". Entendimento regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI.

Tribunal TST
Processo E-RR - 747827/2001
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista não conhecido, orientação jurisprudencial nº 270 da sdi, transação extrajudicial.

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