TST - RR - 466756/1998


04/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPIAL. PISO DE REMUNERAÇÃO. MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. O Tribunal Regional registra que a Lei nº 7.789/89 vedou a utilização do salário mínimo como parâmetro para indexação e não para a fixação de piso de remuneração e, portanto, não foi violado, de forma direta e literal, o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Decisão recorrida proferida em sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI-2 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 466756/1998
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos recurso de revista, servidor público municipial, piso de remuneração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›