TST - ED-RR - 28672/2002-900-03-00


04/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EMPREGADO HORISTA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Embargos Declaratórios acolhidos tão somente para prestar esclarecimento em torno da Orientação Jurisprudencial nº 275 da C. SBDI1 desta Corte e dos fundamentos que desautorizaram a denúncia de violação do inciso XIV do art. 7º da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 28672/2002-900-03-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, turnos ininterruptos de revezamento empregado horista pagamento do adicional de, embargos declaratórios acolhidos tão.

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