STJ - EREsp 230514 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0143872-7


10/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IPERGS – AUTARQUIA – LEI Nº 7.672/82 –
APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC – EXERCÍCIO DO JUÍZO DE EQUIDADE E
PROPORCIONALIDADE – ATENDIMENTO ÀS ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO §
3º, DO ART. 20 DO CPC.
I- Conforme disciplina a Lei nº 7.672/82, o IPERGS é autarquia
estadual, fazendo jus ao disposto no artigo 20, § 4º do Código de
Processo Civil, já que goza dos privilégios processuais conferidos à
Fazenda Pública.
II- Desta forma, o percentual apurado a título de honorários
advocatícios deve se pautar no § 4º, do art. 20 do CPC, ou seja,
torna-se indispensável o juízo de equidade e proporcionalidade a
ser realizado pelo magistrado, atendendo-se às normas delineadas nas
alíneas "a", "b" e "c", do § 3º do mesmo artigo.
III- A utilização do parágrafo quarto está atrelada, umbilicalmente,
à mensuração das alíneas insertas no parágrafo anterior. Daí, a
constatação do suposto equívoco na utilização do dispositivo legal
(parágrafo 3º ou o 4º), não enseja imediata redução do percentual
apurado na sentença ou no acórdão, pois há de se averiguar a
explicitação judicial a quo, quanto a peculiaridade do caso
concreto, justamente para evitar que o provimento quanto à
alteração da capitulação legal não seja meramente formal, mas que
produza seus jurídicos efeitos no mundo das coisas.
IV- Caso a condenação em 10% (dez por cento) mostre-se justa e
correta, ou seja, eqüitativa às circunstâncias fáticas do caso
concreto, levando em conta o grau de zelo do profissional; o lugar
da prestação do serviço e a natureza e importância da causa,
especialmente o denodo do patrono para que a lide finde dentro do
prazo mais exíguo possível, pode o juízo condenar a Fazenda Pública
ou as autarquias em patamar igual ou superior a 10% (dez por cento).
A inteligência do artigo 20, § 4º do CPC não limita o convencimento
do juízo em percentual inferior ao mínimo legal do parágrafo
anterior.
V- In casu, a verdadeira pretensão do IPERGS não é analisar o
malferimento do dispositivo legal. É, em verdade, tarifar as
condenações relativas aos honorários em percentual sempre inferior a
10%.
VI- Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EREsp 230514 / RS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0143872-7
Fonte DJ 10.03.2003 p. 86
Tópicos processual civil – embargos de divergência em recurso especial, honorários advocatícios – ipergs – autarquia – lei nº 7.672/82, 20, § 4º do cpc – exercício do juízo de.

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