TST - AIRR - 74724/2003-900-09-00


04/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o Enunciado 331, IV, do TST. Não se vislumbra, na hipótese, violação do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, nem contrariedade ao Enunciado 363 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74724/2003-900-09-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, administração pública.

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