TST - ROAR - 6109/2001-909-09-00


04/mar/2005

SENTENÇA RESCINDENDA. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. A falta de autenticação da decisão rescindenda apresentada em fotocópia corresponde a sua inexistência nos autos, a teor do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, em face do entendimento firmado por esta Corte, que perfilha a tese de que, verificada ausência do referido documento, cumpre ao relator do recurso ordinário, de ofício, extinguir o processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2. Processo extinto sem exame do mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6109/2001-909-09-00
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos sentença rescindenda, fotocópia não autenticada, a falta de autenticação.

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