TST - E-AIRR - 1634/2002-110-03-40


04/mar/2005

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. 1. Não afronta o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal decisão turmária que, muito embora invocando a já cancelada O.J. nº 320 da SBDI1 do TST, não conhece de agravo de instrumento, por intempestividade, se efetivamente constatada a protocolização do recurso após o exaurimento do octídio legal. 2. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1634/2002-110-03-40
Fonte DJ - 04/03/2005
Tópicos embargos, agravo de instrumento em recurso de revista, tempestividade.

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